TJAL 0019754-79.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1379/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E BUROCRÁTICOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS EM JOGO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1379/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E BUROCRÁTICOS ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS EM JOGO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ, DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1379/2012 APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMOR. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM D
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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