TJAL 0019776-69.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. LAUDO PERICIAL ONDE SE CONCLUIU PELA INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA OU PAZ SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
01 - Diante da existência de Laudo Pericial atestando que a arma apreendida em posse da ré/apelada seria ineficiente, não se pode vislumbrar a sua capacidade de causar qualquer risco à segurança pública ou paz social, pelo que não restou configurado, no caso em deslinde, a tipicidade material da sua conduta.
02 - A figura típica do porte ilegal de arma pode até ter o condão intimidatório, porém sua posse, quando se encontra devidamente comprovada a ineficácia para efetuar disparos, descaracteriza a ofensividade real da conduta.
03 - Em que pese defender a prescindibilidade do laudo técnico, situação que deve ser mitigada quando a arma de fogo aparentar estar imprópria para o uso, mas em sendo o mesmo realizado, estando diante de um caso concreto de posse de arma e caracterizada sua ineficácia absoluta, falta ao crime um dos elementos, a tipicidade material, já que os bens jurídicos tutelados, não restam afrontados.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. LAUDO PERICIAL ONDE SE CONCLUIU PELA INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA OU PAZ SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
01 - Diante da existência de Laudo Pericial atestando que a arma apreendida em posse da ré/apelada seria ineficiente, não se pode vislumbrar a sua capacidade de causar qualquer risco à segurança pública ou paz social, pelo que não restou configurado, no caso em deslinde, a tipicidade material da sua conduta.
02 - A figura típica do porte ilegal de arma pode até ter o condão intimidatório, porém sua posse, quando se encontra devidamente comprovada a ineficácia para efetuar disparos, descaracteriza a ofensividade real da conduta.
03 - Em que pese defender a prescindibilidade do laudo técnico, situação que deve ser mitigada quando a arma de fogo aparentar estar imprópria para o uso, mas em sendo o mesmo realizado, estando diante de um caso concreto de posse de arma e caracterizada sua ineficácia absoluta, falta ao crime um dos elementos, a tipicidade material, já que os bens jurídicos tutelados, não restam afrontados.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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