APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. LAUDO PERICIAL ONDE SE CONCLUIU PELA INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO. INEXISTÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA OU PAZ SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 01 - Diante da existência de Laudo Pericial atestando que a arma apreendida em posse da ré/apelada seria ineficiente, não se pode vislumbrar a sua capacidade de causar qualquer risco à segurança pública ou paz social, pelo que não restou configurado, no caso em deslinde, a tipicidade material da sua conduta. 02 - A figura típica do porte ilegal de arma pode até ter o condão intimidatório, porém sua posse, quando se encontra devidamente comprovada a ineficácia para efetuar disparos, descaracteriza a ofensividade real da conduta. 03 - Em que pese defender a prescindibilidade do laudo técnico, situação que deve ser mitigada quando a arma de fogo aparentar estar imprópria para o uso, mas em sendo o mesmo realizado, estando diante de um caso concreto de posse de arma e caracterizada sua ineficácia absoluta, falta ao crime um dos elementos, a tipicidade material, já que os bens jurídicos tutelados, não restam afrontados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.