ACÓRDÃO N.º 2.0117 /2013: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO EDITAL SOB O ARGUMENTO DE RESERVA DE MERCADO E NECESSIDADE DE FRACIONAMENTO DO OBJETO. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO EM RAZÃO DA RESERVA DE MERCADO. INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO, POIS A IMPETRANTE NÃO SATISFEZ A EXIGÊNCIA DO EDITAL QUE FEZ RESTRIÇÕES EM NOME DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADE DE GRANDE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DA CONFECÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE FRACIONAMENTO DO OBJETO. REPELIDO. NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS ANTE AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. TESE DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA FUSTIGADA. AFASTADA. LAPSO DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ITENS DO EDITAL. FRACIONAMENTO. ART. 23, § 1.º, DA LEI N. 8.666/93. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. HABILITAÇÃO DOS LICITANTES. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VICIADO. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. WRIT IMPETRADO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL NÃO EXAURIDO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.