ACÓRDÃO N º 2.0546 /2010 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A condição etária para concorrer à vaga de oficial da Polícia Militar do Estado de Alagoas, somente foi exigida aos candidatos civis, não havendo tal restrição para aqueles que já compõem a corporação. Tal diferenciação de critérios, por sua vez, não pode nem deve ser admitida, posto que agride frontalmente o princípio da isonomia, o qual está insculpido na Constituição Federal; 2. Não é possível a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública decorrente de condenação contra a Fazenda Pública Estadual, em virtude de confusão entre a pessoa do credor e do devedor. (Súmula 421 do STJ). 3. Recurso conhecido. Parcialmente provido. Unanimidade. EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTIDAS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SINDICATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES ESTÁVEIS. CONCURSO INTERNO. PROVA DE TÍTULOS. PRESSUPOSTOS PARA PONTUAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A CARTA MAGNA. Não se admite o ingresso à lide do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais - Serjusmig, se não restar evidenciado direitos individuais, ou mesmo de um grupo determinado, passíveis de serem representados por uma associação sindical. O detentor de função pública em exercício no Tribunal de Justiça - e já estável - poderá ter sua função transformada em cargo público, caso seja aprovado no certame, mediante simples regularização de sua situação funcional. É de se anular itens do edital do certame que estabelecem regras desproporcionais, que acabam por transgredir o princípio da isonomia e, igualmente, da impessoalidade, a que está a Administração Pública adstrita. Relator do Acórdão: JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES Data do Julgamento: 07/08/2007 Data da Publicação: 23/10/2007. (S