TJAL 0019800-73.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1-899/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. A inadimplência do contribuinte não gera para as autoridades fazendárias o direito de proibir a emissão de talonários fiscais, sob pena de afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido proceso legal. Precedentes desta Corte. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-899/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. A inadimplência do contribuinte não gera para as autoridades fazendárias o direito de proibir a emissão de talonários fiscais, sob pena de afronta ao princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido proceso legal. Precedentes desta Corte. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-899/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECON
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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