TJAL 0019810-20.2006.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO ACOLHIDA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. NÃO VERIFICADAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITOS. COMUNICAÇÃO APÓS EFETIVAÇÃO DAS COMPRAS. DEVER DE DILIGÊNCIA E CAUTELA DA ADMINISTRADORA. ASSINATURA EVIDENTEMENTE FALSIFICADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MEIO LEGAL DE COERÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO ACOLHIDA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. NÃO VERIFICADAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITOS. COMUNICAÇÃO APÓS EFETIVAÇÃO DAS COMPRAS. DEVER DE DILIGÊNCIA E CAUTELA DA ADMINISTRADORA. ASSINATURA EVIDENTEMENTE FALSIFICADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MEIO LEGAL DE COERÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Data da Publicação
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Cartão de Crédito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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