TJAL 0019839-94.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1 DO ART 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04 ANTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. ADUÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA. REJEITADA. CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA CRIAR ÓBICE A DIREITO INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1 DO ART 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04 ANTE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. ADUÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA. REJEITADA. CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA CRIAR ÓBICE A DIREITO INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Data da Publicação
:
13/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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