TJAL 0019843-05.2009.8.02.0001
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. ATO DO COORDENADOR DA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, OBSTADO PELA DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA. PROVAS DEVIDAMENTE PRÉ CONSTITUÍDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI DO CTN. LIQUIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. ATO DO COORDENADOR DA PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO, OBSTADO PELA DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA. PROVAS DEVIDAMENTE PRÉ CONSTITUÍDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, VI DO CTN. LIQUIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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