TJAL 0019927-11.2006.8.02.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça adotam, quanto ao momento consumativo do crime de roubo, a teoria da aprehensio ou amotio, dizendo ser ele o instante em que o agente passa a ser possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo irrelevante que o objeto roubado saia da esfera de vigilância da vítima.
3. Apelo conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça adotam, quanto ao momento consumativo do crime de roubo, a teoria da aprehensio ou amotio, dizendo ser ele o instante em que o agente passa a ser possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo irrelevante que o objeto roubado saia da esfera de vigilância da vítima.
3. Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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