TJAL 0019932-33.2006.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DE 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITÓRIA DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DE 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. CÁLCULO COM BASE NA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITÓRIA DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió