TJAL 0019989-22.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 6-1123/2011 REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DO AUTOR AO POSTO DE CAPITÃO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 56, I, DO ESTATUDO DOS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS. AFRONTA AO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. ACÓRDÃO N.º 1.0783/201. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO POR INVALIDEZ DECORRIDA DE ATO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJAL - AC 2008.001531-1. Rel.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 1ª Câmara Cível. Julgado em 25.9.2010).
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1123/2011 REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DO AUTOR AO POSTO DE CAPITÃO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 56, I, DO ESTATUDO DOS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS. AFRONTA AO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, REMESSA CONHECIDA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. ACÓRDÃO N.º 1.0783/201. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A REFORMA. PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO POR INVALIDEZ DECORRIDA DE ATO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJAL - AC 2008.001531-1. Rel.: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 1ª Câmara Cível. Julgado em 25.9.2010).
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1123/2011 REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PROMOÇÃO DO AUTOR AO POSTO DE CAPITÃO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 56, I, DO ESTATUDO DOS POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS. AFRONT
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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