TJAL 0020032-22.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1215/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA QUE ELA EXTRAPOLE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DO §3º DO ART. 192 DA CF/88. NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM O QUE ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO EXPURGO DO ANATOCISMO E A CORREÇÃO PELO IGP-M. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O §3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1215/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA QUE ELA EXTRAPOLE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO FINANCEIRO. INAPLICABILIDADE DO §3º DO ART. 192 DA CF/88. NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE ACORDO COM O QUE ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO CELEBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO EXPURGO DO ANATOCISMO E A CORREÇÃO PELO IGP-M. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O §3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1215/2010. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA QUE ELA EXTRAPOLE A
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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