TJAL 0020033-07.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO n.º1.0584/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO. CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. DATA DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 266 do STJ, a comprovação da escolaridade do candidato aprovado em concurso público é exigível apenas na data da posse, sendo irrelevante o fato de que, à época da convocação, não havia concluído o curso. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
ACÓRDÃO n.º1.0584/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO. CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. DATA DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a Súmula nº 266 do STJ, a comprovação da escolaridade do candidato aprovado em concurso público é exigível apenas na data da posse, sendo irrelevante o fato de que, à época da convocação, não havia concluído o curso. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO n.º1.0584/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO. CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. DATA DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a Súmula
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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