TJAL 0020039-48.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0082/2011. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO AVIADO PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA AGÊNCIA PARA REGULAR A ATIVIDADE DE FRETAMENTO TURÍSTICO. INCOMPETÊNCIA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NESSA PARTE. APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA PELAS EMPRESAS EXPLORADORAS DA ATIVIDADE EM ANÁLISE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, MODIFICANDO, NA PARTE A SENTENÇA VERGASTADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0082/2011. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO AVIADO PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA AGÊNCIA PARA REGULAR A ATIVIDADE DE FRETAMENTO TURÍSTICO. INCOMPETÊNCIA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NESSA PARTE. APELAÇÃO ADESIVA MANEJADA PELAS EMPRESAS EXPLORADORAS DA ATIVIDADE EM ANÁLISE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, MODIFICANDO, NA PARTE A SENTENÇA VERGASTADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0082/2011. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO AVIADO PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARSAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA AGÊNCIA PARA REGULAR A AT
Classe/Assunto
:
Apelação / Concessão / Permissão / Autorização
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió