TJAL 0020040-96.2005.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE EM PRESÍDIO. FALTA DE VIGILÂNCIA ADEQUADA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO ESTATAL E A MORTE DO DETENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM O FUNERAL, DADA A CERTEZA DA MORTE DO FILHO DA APELADA. GASTOS PRESUMIDOS. PENSÃO DEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 41, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O DIREITO AO TRABALHO DO APENADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FALHA DO ESTADO NO SEU DEVER DE RECUPERAR O PRESO. PRESUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA MÚTUA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MÍNIMO MENSAL, DESDE A DATA DA MORTE DO REEDUCANDO ATÉ A DATA EM QUE ELE COMPLETARIA SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE EM PRESÍDIO. FALTA DE VIGILÂNCIA ADEQUADA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO ESTATAL E A MORTE DO DETENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM O FUNERAL, DADA A CERTEZA DA MORTE DO FILHO DA APELADA. GASTOS PRESUMIDOS. PENSÃO DEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 41, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR O DIREITO AO TRABALHO DO APENADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FALHA DO ESTADO NO SEU DEVER DE RECUPERAR O PRESO. PRESUNÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA MÚTUA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MÍNIMO MENSAL, DESDE A DATA DA MORTE DO REEDUCANDO ATÉ A DATA EM QUE ELE COMPLETARIA SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Data da Publicação
:
25/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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