TJAL 0020081-63.2005.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1.0587/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO RECURSO NA PAUTA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO NULA. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.0587/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO RECURSO NA PAUTA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO NULA. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.0587/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO RECURSO NA PAUTA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. RECU
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Dissolução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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