TJAL 0020084-08.2011.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AÇÃO AJUIZADA QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO CASO O DEBATE NÃO ALCANCE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO CONCERNENTES À REALIZAÇÃO DO CERTAME, MAS AQUELES QUE ENVOLVEM A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. NOMEAÇÃO DE CANDITADO INTEGRANTE DA RESERVA TÉCNICA DO CONCURSO NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. AÇÃO AJUIZADA QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO CASO O DEBATE NÃO ALCANCE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO CONCERNENTES À REALIZAÇÃO DO CERTAME, MAS AQUELES QUE ENVOLVEM A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. NOMEAÇÃO DE CANDITADO INTEGRANTE DA RESERVA TÉCNICA DO CONCURSO NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO DIREITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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