TJAL 0020095-13.2006.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0332/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES REFERENTES À CONFISSÃO E À IDADE DO APELANTE ? RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA ? CONFIGURAÇÃO DE FURTO CONSUMADO ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? A CONFISSÃO DECLINADA NA ESFERA POLICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, CONFIGURA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP, DESDE QUE O JUIZ A TENHA UTILIZADO COMO BASE PARA A CONDENAÇÃO ? PRECEDENTES DO STJ E STF ? INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ? NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA ? DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0332/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES REFERENTES À CONFISSÃO E À IDADE DO APELANTE ? RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA E DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA ? CONFIGURAÇÃO DE FURTO CONSUMADO ? REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA ? REDIMENSIONAMENTO DA PENA ? A CONFISSÃO DECLINADA NA ESFERA POLICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, CONFIGURA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP, DESDE QUE O JUIZ A TENHA UTILIZADO COMO BASE PARA A CONDENAÇÃO ? PRECEDENTES DO STJ E STF ? INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ? NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA ? DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0332/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES REFERENTES À CONFISSÃO E À IDADE DO APELANTE ? RES FURTIVA SAIU DA ESFERA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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