TJAL 0020150-61.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1-0740/2010 ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N.º 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A tese do Apelante está centrada no fato de que a defesa do Apelante não foi conduzida por advogado, o que torna o processo administrativo nulo, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0740/2010 ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N.º 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A tese do Apelante está centrada no fato de que a defesa do Apelante não foi conduzida por advogado, o que torna o processo administrativo nulo, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0740/2010 ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N.º 5. RECURSO CONHEC
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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