TJAL 0020151-46.2006.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1-1112/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LEI INCONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM CASO DE ENTENDIMENTO PELO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. REQUISITO CONSTANTE NO EDITAL QUE INEXISTIRIA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CARREIRA. IRREGULARIDADE. A EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU LICENCIATURA PLENA EM QUALQUER ÁREA DO CONHECIMENTO ENCONTRA-SE DISSOCIADA DAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 1-1112/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LEI INCONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM CASO DE ENTENDIMENTO PELO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. REQUISITO CONSTANTE NO EDITAL QUE INEXISTIRIA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CARREIRA. IRREGULARIDADE. A EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU LICENCIATURA PLENA EM QUALQUER ÁREA DO CONHECIMENTO ENCONTRA-SE DISSOCIADA DAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1-1112/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LEI INCONSTITUCIONAL.
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Reserva de Vagas para Deficientes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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