TJAL 0020177-39.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXEQUENDO E SUA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, BEM COMO DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, CUJA AUSÊNCIA COMPROMETEM A DEFESA DA PARTE EXECUTADA. ART. 202, DO CTN, E ART. 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, MESMO INTIMADA, NÃO REALIZOU A EMENDA DA CDA EXECUTIVA. NULIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXEQUENDO E SUA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, BEM COMO DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, CUJA AUSÊNCIA COMPROMETEM A DEFESA DA PARTE EXECUTADA. ART. 202, DO CTN, E ART. 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, MESMO INTIMADA, NÃO REALIZOU A EMENDA DA CDA EXECUTIVA. NULIDADE DO TÍTULO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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