TJAL 0020182-90.2011.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO EM PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME, ANTE A NÃO CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES, QUE NÃO PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DO CANDIDATO EM PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME, ANTE A NÃO CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE VAGAS REMANESCENTES, QUE NÃO PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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