TJAL 0020205-12.2006.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOL�CIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTES DA VIG�CIA DA LEI N� 12.015/09. ABSOLVI�O. RECURSO DO MINIST�IO P�LICO. AUS�CIA DE PROVAS COLHIDAS EM JU�O QUE COMPROVEM A PR�ICA DO IL�ITO. RELATOS CONTRADIT�IOS DAS V�IMAS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITIVA. FRAGILIDADE PROBAT�IA, QUE IMPOSSIBILITA O JU�O CONDENAT�IO. RECURSO IMPROVIDO. DECIS� UN�IME. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOL�CIA PRESUMIDA. CRIME PRATICADO ANTES DA VIG�CIA DA LEI N� 12.015/09. ABSOLVI�O. RECURSO DO MINIST�IO P�LICO. AUS�CIA DE PROVAS COLHIDAS EM JU�O QUE COMPROVEM A PR�ICA DO IL�ITO. RELATOS CONTRADIT�IOS DAS V�IMAS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITIVA. FRAGILIDADE PROBAT�IA, QUE IMPOSSIBILITA O JU�O CONDENAT�IO. RECURSO IMPROVIDO. DECIS� UN�IME. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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