PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES. MÁ CONDUTA SOCIAL. REINCIDÊNCIA. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A aplicação da agravante da reincidência prescinde de certidão cartorária quando dos autos consta folha de antecedentes criminais. Precedentes. II - Havendo pluralidade de condenações anteriores, e configurando uma delas a reincidência, as demais devem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena. III - Maus antecedentes configurados pela existência de condenação irrecorrível anterior em fase de execução da pena. IV - A coleção de ações penais em desfavor do apelante caracteriza um comportamento voltado à prática delitiva, o que é reforçado por suas declarações de que, cumprindo pena por variados crimes, resolveu continuar na criminalidade. V - Reformulação da dosimetria da pena privativa de liberdade em sintonia com os ditames do Código Penal, mantendo-se, todavia, a pena definitiva no mesmo patamar, a ser cumprida em regime fechado à vista do reconhecimento da agravante da reincidência. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.