TJAL 0020245-09.1997.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. DA DECISÃO QUE ORDENOU O ARQUIVAMENTO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURADA A INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL, AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS APTAS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. DA DECISÃO QUE ORDENOU O ARQUIVAMENTO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURADA A INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL, AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS APTAS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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