ACORDÃO Nº 3.0007/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, IV DO CÓDIGO PENAL, POR PARTE DA DEFESA DO RÉU UBIRAJARA RODRIGUES DA COSTA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. PLEITO NEGADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO POR PARTE DA DEFESA DO RÉU JOSUEL FÉLIX CAVALCANTE DA SILVA, COM BASE NA NEGATIVA DE AUTORIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA EM TESTEMUNHO INCERTO, BASEADO EM COMENTÁRIOS. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À DESPRONÚNCIA DO ACUSADO JOSUEL FÉLIX CAVALCANTE DA SILVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO JOSUEL FÉLIX CAVALCANTE DA SILVA. RECURSO PROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA O ACUSADO UBIRAJARA RODRIGUES DA COSTA, EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.