ACÓRDÃO N.º 2.0496 /2011: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE ESTADO DE ALAGOAS. EDITAL 01/2005. LIMITE ETÁRIO MÁXIMO (25 ANOS). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES DA OBRIGATÓRIA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO E DO RESPEITO À LEGALIDADE E À RAZOABILIDADE. REJEITADAS. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NÃO OBSTANTE SEJA POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DE IDADE PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 683 STF), FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A SUA FIXAÇÃO POR MEIO DE LEI (ART. 42, §1º C/C ART. 142, §3º, X DA CF/88). CASO EM CONCRETO QUE VIOLOU O ORDENAMENTO JURÍDICO, PORQUANTO ESTABELECEU O CRITÉRIO ETÁRIO POR MEIO DE MERO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. LEI ESPECÍFICA. SÚMULA 683 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. NECESSIDADE DE LEI. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DEFINITIVOS. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.