DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAC E TEC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARCELO MARCOS TENÓRIO DE VASCONCELOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECLARAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5°, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A PRATICADA NO MERCADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. MANTIDA A COBRANÇA DO IOF DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Reconhecida TÃO SOMENTE a possibilidade de aplicação dos efeitos da mora, caso não sejam PAGOS integraLMENTE os valores previstos no instrumento contratual. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.