TJAL 0020407-57.2004.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO 3.0429/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO ARTIGO 171 DO CP - DOLO ESPECÍFICO - INEXISTENTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER A RÉ - DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO 3.0429/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO ARTIGO 171 DO CP - DOLO ESPECÍFICO - INEXISTENTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER A RÉ - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO 3.0429/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO ARTIGO 171 DO CP - DOLO ESPECÍFICO - INEXISTENTÊNCIA - REC
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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