TJAL 0020424-20.2009.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0837/2010 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REJEITADA. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUMENTO CONFERIDO AOS SERVIDORES DA ATIVA. EXTINÇÃO DA PARIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RESSALVAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0837/2010 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REJEITADA. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUMENTO CONFERIDO AOS SERVIDORES DA ATIVA. EXTINÇÃO DA PARIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RESSALVAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0837/2010 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REJEITADA. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUMENTO CONFERIDO AOS SERVIDORES DA ATIVA. EXTINÇÃO DA
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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