TJAL 0020445-59.2010.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6 -1373/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SOCIEDADE CIVIL DE MÉDICOS. ISS RECOLHIDO SOB REGIME FIXO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 547 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6 -1373/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SOCIEDADE CIVIL DE MÉDICOS. ISS RECOLHIDO SOB REGIME FIXO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. SÚMULA N.º 547 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6 -1373/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SOCIEDADE CIVIL DE MÉDICOS. ISS RECOLHIDO SOB REGIME FIXO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. ABUSO DE PODER. PRINCÍ
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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