TJAL 0020446-44.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS. CERCEAMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DÉBITOS FISCAIS. MEIO ILEGAL DE COERÇÃO DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COBRANÇA CONTRÁRIA A DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS À APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE TALONÁRIOS DE NOTAS FISCAIS. CERCEAMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DÉBITOS FISCAIS. MEIO ILEGAL DE COERÇÃO DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COBRANÇA CONTRÁRIA A DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS À APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Data da Publicação
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / CND/Certidão Negativa de Débito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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