PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. IDOSO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL Nº 4.517/84. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVAS QUE DEMONSTRAM A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.521 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA ESPECÍFICA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA APENAS QUE OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS SE DERAM NO ANO DE 1991. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS FAVORÁVEL À BENEFICIÁRIA. DECISÃO RETIFICADA, TODAVIA, PARA FAZER CONSIGNAR QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO, TÃO SOMENTE, A PARTIR DO DIA 01.12.1991, BEM COMO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 e 44 DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 19/2007. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.