TJAL 0020575-15.2011.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INSISTENTE ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REJEITADA, UMA VEZ TRATAR-SE DO PATROCÍNIO DE DEMANDA AJUIZADA CONTRA ENTE FEDERATIVO DIVERSO. TEMA SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.013/RJ, DA RELATORIA DA ENTÃO MINISTRA ELIANA CALMON, CONSOANTE ACÓRDÃO UNÂNIME, ORIGINÁRIO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, DATADO DE 03.06.2009 DJE DE 22.06.2009. MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS E DECIDIDAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INSISTENTE ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL REJEITADA, UMA VEZ TRATAR-SE DO PATROCÍNIO DE DEMANDA AJUIZADA CONTRA ENTE FEDERATIVO DIVERSO. TEMA SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.013/RJ, DA RELATORIA DA ENTÃO MINISTRA ELIANA CALMON, CONSOANTE ACÓRDÃO UNÂNIME, ORIGINÁRIO DA CORTE ESPECIAL DO STJ, DATADO DE 03.06.2009 DJE DE 22.06.2009. MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS E DECIDIDAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Data da Publicação
:
01/04/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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