TJAL 0020598-05.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 6-1842/2011 RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO DA 3a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 543-C, §7o, INCISO II, DO CPC. ACÓRDÃO N. 6-0102/2011 TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 391 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-1842/2011 RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO DA 3a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 543-C, §7o, INCISO II, DO CPC. ACÓRDÃO N. 6-0102/2011 TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 391 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1842/2011 RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA EFETIVAMENTE UTILIZADA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCUL
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão