TJAL 0020696-19.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0537 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, ANTE O ARGUMENTO DE QUE EMBORA TENHA MANTIDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, DEIXOU DE OBSERVAR QUE ESTA FOI OMISSA NA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, O QUE INVIABILIZA EVENTUAL EXECUÇÃO DO JULGADO. TESE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0537 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, ANTE O ARGUMENTO DE QUE EMBORA TENHA MANTIDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, DEIXOU DE OBSERVAR QUE ESTA FOI OMISSA NA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, O QUE INVIABILIZA EVENTUAL EXECUÇÃO DO JULGADO. TESE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0537 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, ANTE O ARGUMENTO DE QUE EMBORA TENHA MANTIDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, DEIXOU DE OBSERVAR QUE ESTA F
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / União Estável ou Concubinato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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