TJAL 0020793-87.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO nº 1.1608 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO. PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE O PRÉDIO SERIA DO LOCATÁRIO. IMÓVEL RESTITUIDO A APELADA POR MEIO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NA AÇÃO DE DESPEJO RETRO RESTOU CONSIGNADO QUE O ORA APELANTE NÃO TINHA O DIREITO DE RETENÇÃO, CONFORME POSTULADO, VISTO QUE A CONSTRUÇÃO REALIZADA NÃO SE CARACTERIZAVA COMO BENFEITORIA E SIM COMO ACESSÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO SOBRE A ACESSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
ACÓRDÃO nº 1.1608 /2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO. PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE O PRÉDIO SERIA DO LOCATÁRIO. IMÓVEL RESTITUIDO A APELADA POR MEIO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NA AÇÃO DE DESPEJO RETRO RESTOU CONSIGNADO QUE O ORA APELANTE NÃO TINHA O DIREITO DE RETENÇÃO, CONFORME POSTULADO, VISTO QUE A CONSTRUÇÃO REALIZADA NÃO SE CARACTERIZAVA COMO BENFEITORIA E SIM COMO ACESSÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO SOBRE A ACESSÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 1.1608 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO. PERMISSÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO. CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE O PRÉDIO SERIA DO LOCATÁRIO. IMÓVEL RESTITUIDO A APELADA POR MEIO DE AÇÃO DE DESPEJO P
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão