TJAL 0020801-88.2009.8.02.0001
AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO RÉU. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA INTEGRATIVA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGO 196 DA CF. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES. PRECENTES DO STF. REEXAME PROMOVIDO PARA MANTER A SENTENÇA. UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO RÉU. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA INTEGRATIVA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGO 196 DA CF. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE VALORES. PRECENTES DO STF. REEXAME PROMOVIDO PARA MANTER A SENTENÇA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão