1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PELO MAGISTRADO "A QUO" ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR MAIORIA.