TJAL 0020809-65.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-1308/2012. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS TRAZIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARCIALMENTE CONHECIDO E DO BENEFICIÁRIO DO MEDICAMENTO CONHECIDO. AMBOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1308/2012. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS TRAZIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VALOR DEVE SER PARCIMONIOSO E RAZOÁVEL SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ PARCIALMENTE CONHECIDO E DO BENEFICIÁRIO DO MEDICAMENTO CONHECIDO. AMBOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1308/2012. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARGUMENTOS FÁTICOS GENÉRICOS TRAZIDOS PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 514, INCISO II DO C
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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