TJAL 0020826-43.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0911/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTEU A AÇÃO PRIMEIRA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO E NOVA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUE ENSEJA A REVELIA. JULGAMENTO DA LIDE ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA VINCULANTE N° 25 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0911/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTEU A AÇÃO PRIMEIRA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO E NOVA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUE ENSEJA A REVELIA. JULGAMENTO DA LIDE ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SUMULA VINCULANTE N° 25 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0911/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTEU A AÇÃO PRIMEIRA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO E NOVA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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