TJAL 0020830-41.2009.8.02.0001
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO APELADO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. NECESSÁRIA DEDUÇÃO. REJEITADA. QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O RECORRIDO ABATEU OS VALORES PAGOS PELA APELANTE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUA NÃO SE CONFUNDEM COM OS VALORES DEDUZIDOS DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO APELADO. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. NECESSÁRIA DEDUÇÃO. REJEITADA. QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O RECORRIDO ABATEU OS VALORES PAGOS PELA APELANTE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUA NÃO SE CONFUNDEM COM OS VALORES DEDUZIDOS DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Data da Publicação
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Locação de Imóvel
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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