TJAL 0020834-44.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADAS. PROGRESSÃO PARA A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO CURSO AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADAS. PROGRESSÃO PARA A GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO CURSO AO ANO DE 2001. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão