ACÓRDÃO Nº 6-1181/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO NA PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE CURSO DE LICENCIATURA NESTA FASE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AINDA QUE ADMITIDA, A EXIGÊNCIA SÓ PODERIA SER FEITA NO MOMENTO DA POSSE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em tema de Concurso Público, o preenchimento dos requisitos exigidos para o exercício do cargo deve ser comprovado na ocasião da posse, e não no momento da inscrição. Incidência da Súmula 266/STJ. 2 - Não se afigura razoável que um candidato que possui o requisito mínimo exigido para exercer o cargo de Professor do Magistério Estadual, seja eliminado do Concurso, por não ter apresentado o Diploma de graduação na fase de apresentação de títulos, podendo fazê-lo por ocasião da posse. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.