TJAL 0020862-75.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE FOI PARCIALMENTE MODIFICADA EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA APELANTE. PARTE EMBARGADA/APELADA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE RECURSO CUJO ACOLHIMENTO LHE FOI DESFAVORÁVEL, ASSIM COMO NÃO FOI INTIMADA A RESPEITO DO CONTEÚDO DO DECISUM, O QUAL FOI PUBLICADO, APENAS, EM NOME DA PARTE EMBARGANTE/APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DO EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE FOI PARCIALMENTE MODIFICADA EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA APELANTE. PARTE EMBARGADA/APELADA QUE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE RECURSO CUJO ACOLHIMENTO LHE FOI DESFAVORÁVEL, ASSIM COMO NÃO FOI INTIMADA A RESPEITO DO CONTEÚDO DO DECISUM, O QUAL FOI PUBLICADO, APENAS, EM NOME DA PARTE EMBARGANTE/APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DO EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
18/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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