ACÓRDÃO Nº 6-0487/2010. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CONSTRUTORA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ART. 155 DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS - MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR CONSTRUTORA PARA EMPREGO EM OBRA - IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA DA DIFERENÇA - AGRAVO DESPROVIDO. As construtoras que adquirem material em Estado instituidor de alíquota de ICMS mais favorável, ao utilizarem essas mercadorias como insumos em suas obras, não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, uma vez que essas construtoras são, de regra, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. Recurso em manifesto confronto com a jurisprudência desta Corte. (AI 456722 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 30/11/2004, DJ 17-12-2004 PP-00040 EMENT VOL-02177-06 PP-01098 RDDT n. 114, 2005, p. 158-159)