TJAL 0020914-47.2006.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PENA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Inserção de dados falsos em sistema de informações
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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