TJAL 0020929-40.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA LIMITADA AO ESTADO DE ALAGOAS. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE CARDIOPATIA. NECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA E UTI CARDÍACA PEDIÁTRICA. AUSÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS. ATENDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA QUE SE IMPÕE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CRIAÇÃO DE ENTRAVES A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA LIMITADA AO ESTADO DE ALAGOAS. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE CARDIOPATIA. NECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA E UTI CARDÍACA PEDIÁTRICA. AUSÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS. ATENDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA QUE SE IMPÕE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CRIAÇÃO DE ENTRAVES A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Data da Publicação
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão