TJAL 0020960-36.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0340/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 232 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
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ACÓRDÃO N.º 1.0340/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 232 DO STF. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.0340/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 232 DO STF. REMESSA CONHECI
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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