TJAL 0020994-45.2005.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.2110/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMISSÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO QUANTO A ESTA OPERAÇÃO, DADA A NATUREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO. DEPÓSITO DOS TÍTULOS JUNTO À EMPRESA. OPERAÇÃO SUJEITA A REGISTRO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES À OPERAÇÃO DE DEPÓSITO DOS TÍTULOS. MULTA COMINATÓRIA EM AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 372 DO STJ. INCURSÃO NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.2110/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMISSÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO QUANTO A ESTA OPERAÇÃO, DADA A NATUREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO. DEPÓSITO DOS TÍTULOS JUNTO À EMPRESA. OPERAÇÃO SUJEITA A REGISTRO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES À OPERAÇÃO DE DEPÓSITO DOS TÍTULOS. MULTA COMINATÓRIA EM AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 372 DO STJ. INCURSÃO NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.2110/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMISSÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO QUANTO A ESTA OPERAÇÃO, DADA A NATUREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO. DEPÓSITO DOS TÍTULOS JUNTO
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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